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Federal   Municipal

Decreto-lei nº 25/37 do IPHAN
Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Rerratificação da Notificação nº 1.155/79, de 1985 do IPHAN
Portaria nº 10/86 do IPHAN

  Lei nº 13/2002 - Codigo Obras e Edificações do Município de Olinda
Lei nº 26/2004 - Plano Diretor do Município de Olinda
Lei nº 4849/92 - Legislação Urbanística para os Sítios Históricos
Lei nº 5.631/2008 - (LUOPAS)