Localização, propriedade e vínculos legais de proteção

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O Conjunto Franciscano localiza-se no núcleo histórico da cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, Brasil. A propriedade tem o regime do direito privado, pertencendo à Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil, que administra os bens móveis e imóveis dos franciscanos nos Estadosda Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará

O centro histórico de Olinda foi tombado, pelo Governo Federal em 1968, e reconhecido, pela UNESCO, como Patrimônio Cultural da Humanidade em 1982.O Conjunto Franciscano foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em 22 de julho 1938 e inscrito no Livro Belas Artes. Sob a égide da legislação federal, instituída a partir do Decreto-Lei n° 25, de 30/novembro/1937, o Sítio Histórico de Olinda (SHO) regula-se pela Re-ratificação do Polígono de Tombamento do Município e seu Entorno, por meio da Notificação de nº. 1155/79. Este documento classifica o convento como Setor C (Área verde de preservação rigorosa), Sub-setor C3 (área especial de proteção florestal) que determina que as obras ou novas formas de ocupação não impliquem em aterros, desmontes e/ou alterações de vegetação existente, e não ultrapassem a taxa máxima de ocupação de 5% (cinco) da área e gabarito máximo de 01 (um) pavimento. Em relação à legislação municipal de proteção, o Conjunto Franciscano está inserido na Zona de Especial Proteção Cultural (ZEPC1), no chamado Conjunto Monumental, Setor Verde 1 (SV 1), área de grande densidade de vegetação e solo virgem que envolvem monumentos tombados. O Art. 26, Lei Municipal n° 4.849/1992, determina que não seja aumentada a taxa de ocupação existente e que as novas obras, que não podem ultrapassar 1 (um) pavimento e nem impliquem em aterros, desmontes e/ou alteração da vegetação existentes.

 
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