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O CECI apresentou a Proposta de Tombamento da Basílica de Nossa Senhora da Penha ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Dr. Danilo Cabral, com vistas a proteção legal pelo Poder Público.
A proposta consiste na estruturação das ações de proteção e conservação integrada da Basílica de Nossa Senhora da Penha, localizada no Bairro de São José, centro histórico da cidade do Recife. Reúne um conjunto de informações técnicas direcionadas à proteção da edificação através do instituto jurídico do tombamento.
A proposta de tombamento identifica os atributos tangíveis e intangíveis significativos da edificação a serem preservados, sinalizando o atual estado de conservação (patologias e danos mais evidentes), os principais atores responsáveis pela sua conservação e meios de sustentabilidade atuais.
Tem por objetivo oferecer subsídios às práticas protetivas da Basílica, de forma a instruir o pedido de tombamento, favorecendo a tomada de decisões na busca de parcerias no processo da conservação integrada.
Elaborado sob os auspícios da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, contou com a colaboração dos frades capuchinhos da Província de Nossa Senhora da Penha e da coordenadora local, Sra. Telma Liege. Merece destaque o suporte fornecido por instituições voltadas à preservação do patrimônio, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural – IPHAN/5ª SR, o Arquivo Público e o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural, da URB/Recife .
A proposta de tombamento tem como ponto de partida a Declaração de Significância da Basílica de Nossa Senhora da Penha, padroeira da Indústria e do Comércio da cidade do Recife. Essa declaração tem o intuito de evidenciar os valores essenciais imateriais atribuídos à edificação, associados à sua estrutura física e às práticas sociais, merecedores de ações de salvaguarda e proteção, garantindo sua permanência no tempo. Assim, abre-se a possibilidade de instituir uma rotina de monitoramento da conservação, capaz de assegurar a constante medição e avaliação das mudanças, estabelecendo estratégias para melhorar o desempenho das atividades.
São apresentados, inicialmente, os dados referentes à sua localização, estado de propriedade e os procedimentos normativos que legislam sobre a Basílica. Em seguida, são explorados seus aspectos históricos, arquitetônicos e culturais, os usos e os bens integrados ao monumento, discorrendo sobre as patologias e danos sofridos como um todo.
A proposta permeia a estrutura de gestão existente, identificando os atores que participam das decisões e os artifícios dispostos à sustentabilidade da Basílica, lançando as bases para fundamentar as diretrizes de intervenção de conservação e restauro, de forma a minimizar possíveis perdas de valor. A petição ora apresentada propõe-se também a funcionar como um guia básico e técnico para respaldar as futuras intervenções físicas em um raro exemplar da arquitetura eclética, de influência neoclássica singular de outrora.
DECLARAÇÃO DE SIGNIFICÂNCIA
A Basílica de Nossa Senhora da Penha, da Ordem dos Frades Menores Capuchinhos, constitui um imponente edifício na paisagem urbana do Bairro de São José – fortemente marcada pela presença das torres sineiras altas e delgadas e da enorme cúpula do transcepto, símbolos de uma forte religiosidade – que norteou a configuração urbana do início da formação da cidade.
A volumetria da Basílica destaca-se no contexto pela sua monumentalidade e singularidade que, além da pertinência como elemento arquitetônico, o partido de planta em cruz, ao gosto românico, coroa a devoção religiosa cristã tão forte na cidade do Recife.
“A Basílica de Nossa Senhora da Penha merece uma emergencial ação de conservação por reunir os seguintes valores materiais e imateriais:
- Registra a monumentalidade da arte religiosa, de estilo eclético com influência do neoclassicismo da segunda metade o século XIX, no bairro histórico de São José, coração da cidade do Recife;
- Representa o vigor devocional e religioso, marcante dos séculos passados e que perdura até os dias atuais, sem perda de valor, recebendo semanalmente milhares de fiéis para as benções de São Felix e da Virgem;
- Apresenta expressivos valores artístico e histórico, refletidos em sua concepção de planta, volumetria e bens integrados, bem como a introdução de elemento abobadado em cúpula na sua coberta, materializando o poder religioso na paisagem urbana.
- É um dos mais representativos exemplares no Brasil das técnicas construtivas do primeiro período da Arquitetura eclética. Os trabalhos decorativos em estuque, particularmente nas técnicas do marmorino e escaiola, tanto no interior como no exterior, fazem-na única no Nordeste do Brasil.
O conjunto desses elementos representa a permanência dos valores simbólicos e documentais singulares, testemunho insubstituível da religião, da arte e da história, merecendo o ato de preservação para conhecimento e usufruto das futuras gerações.“
Veja aqui o Pedido de Tombamento da Basílica:
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