Basílica da Penha - Gestão da Conservação e Riscos

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torres_minus O gerenciamento de riscos das edificações de valor cultural está inserido nas condutas fundamentadas pela conservação integrada. Neste sentido, no ano de 2005, o CECI acolheu uma demanda da Província de Nossa Senhora da Penha do Nordeste do Brasil – PRONEB, para a elaboração do Plano de Conservação Integrada da Basílica da Penha.

Naquela ocasião, nos primeiros contatos com a edificação, foi possível identificar graves danos nas estruturas do telhado da capela mor, a fragilidade da ornamentação interna, bem como o precário estado de conservação dos sistemas de abastecimento e distribuição da rede elétrica. Prontamente foi expedido um laudo, sugerindo o imediato escoramento do telhado para sustar o risco iminente de desabamento e recomendou-se a interdição do templo aos fiéis em razão de intermitentes quedas de ornatos de estuque nas naves e no deambulatório da Basílica. Prontamente, a PRONEB respondeu o alerta contratando uma empresa especializada para os serviços emergenciais no telhado e interditou a igreja, iniciando uma campanha pró-restauro.

Nos anos seguintes, e até agosto de 2012, foram realizadas obras de conservação, eliminando-se os riscos de sinistros com níveis de probabilidades mais acentuados – telhados, sistemas de abastecimento e distribuição de energia elétrica, forros e abobadas, ornatos aplicados e integrados (internos e externos) e outros serviços interligados a esses componentes construtivos. Nesse interim, o CECI pediu ao Governo Federal e ao Estado de Pernambuco o tombamento da Basílica e a PRONEB contratou um inventário dos seus bens artísticos móveis e imóveis desse cenóbio.

As torres sineiras e a fachada lindeira às mesmas foram enquadradas com graves problemas de danos tanto nas estruturas como nos revestimentos no Plano (2006). Entretanto, os trabalhos de consolidação nas torres sineiras e na fachada deixaram de ser realizadas.  Isto se deveu mais pela exaustão dos recursos financeiros do Projeto PRONAC-1 que pelos esforços da Província na captação do PRONAC-2 [1]. Ocorre que desde a constatação dos danos nas torres, quando da elaboração do Plano de Conservação Integrada (CECI/2006), até o final do ano passado (2013), apenas um escoramento emergencial e provisório foi realizado a expensas dos Capuchinhos com recursos angariados em campanhas juntos aos fiéis.

No início de dezembro/2013, uma das torres deu sinais de colapso pelo desprendimento de rebocos do campanário da torre voltada para a Rua das Calçadas, fato amplamente divulgado pela imprensa escrita e televisada. Chamado as pressas pelo pároco da Basílica, este arquiteto vistoriou o local juntamente com os técnicos da Secretaria Executiva de Defesa Civil - SEDEC da Prefeitura da Cidade do Recife - PCR, Corpo de Bombeiros, do Conselho de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. As visitas técnicas tiveram o acompanhamento do engenheiro calculista José Raimundo Oliva, responsável pelos escoramentos emergenciais das torres no ano de 2010.

Laudos técnicos e o Plano de Contingênica foram os documentos resultantes das investigações. Clique no link abaixo para fazer o download.

Laudo Plano Torres Sineiras

Decorridos mais de trinta dias da emissão dos laudos e do plano, permanece sem previsão o início dos trabalhos para a proteção e a consolidação das torres sineiras da Basílica da Penha. Como se verificam nos documentos técnicos, os riscos de danos ao patrimônio e à segurança pública são graves – classificação R4 (risco muito alto), na escala de riscos da Prefeitura do Recife (Laudo do SEDEC/PCR, p.33).

As obras não tiveram início porque até o momento (30/jan/2014) não se identificou uma empresa com expertise que aceite, por contrato de empreitada por preço global [2], correr os riscos das incertezas nas intervenções de consolidação mencionadas no Plano de Contingência.

Por outro lado, a FUNDARPE, entidade de preservação do Governo do Estado de Pernambuco, constatou que os órgãos que analisam e definem riscos não identificaram o perigo de desabamento das torres e que os técnicos que tratam da matéria de recuperação de reforma de bens históricos do Estado e da Prefeitura avaliaram que este cálculo (orçamento de R$ 2,7 milhões) era elevado [3].  A preocupação do Administrador está focalizada no zelo ao Erário Público.  A segurança física dos usuários do entorno da Basílica e a integridade do bem cultural ficam em planos secundários a ponto de se poder esperar a conclusão das análises técnicas de um orçamento feito para um serviço de urgência, urgentíssima!

Veja aqui a página e o artigo da Folha de Pernambuco de 29.jan.2014, distribuído nas bancas na cidade do Recife.

FolhaPEcotidiano29jan
FolhaPEartigo29jan

É elogiável a preocupação dessa Entidade com os custos dos serviços de contingenciamento em razão do momento histórico que vive o Brasil, onde escândalos de superfaturamentos são denunciados corriqueiramente pela imprensa. Aliás, essa preocupação não é novidade, pois no ano de 2010 a posição daquele Órgão foi semelhante no caso dos escoramentos emergenciais (Laudo, p. 21). Sem que subissem às torres para ver os danos in loco, o engenheiro e o arquiteto especialistas detiveram-se por meses na verificação dos custos dos serviços sem que emitissem um parecer sobre o estado de conservação das estruturas e a gravidade dos danos e dos riscos.

A priori, quando surgem dúvidas relativas aos custos de serviços emergenciais, há alternativas para o Gestor Público não provocar soluções de continuidade nas ações de eliminação dos riscos.  Paralelamente às contratações e liberações das verbas, as unidades de fiscalização e os órgãos de controladoria são acionados para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Neste sentido, observe-se que o Plano de Contingência da Basílica recomenda a execução dos serviços em regime de Administração Direta pela PRONEB. Essa entidade, por suas características jurídicas, possibilitam o fácil acesso de controle e a maior transparência na aplicação dos recursos (Plano, p. 46 e 47).

Vale registrar que, desde a promulgação da Constituição Brasileira, nos idos da primeira República até a última editada em 1988, houve a preocupação com a conservação do patrimônio cultural. Tanto que a legislação e a doutrina especializada brasileiras dá ênfase à prevenção, proteção e defesa aos bens materiais de valor cultural (histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico etc.), incluindo os bens não tombados na forma da lei. Segundo Marcos Miranda (2006, p. 32), a prevenção de danos ao patrimônio cultural é uma das mais importantes imposições no que tange a matéria sob análise, sendo de se lembrar que nosso legislador constituinte estatuiu que meras ameaças (e não necessariamente danos) ao patrimônio cultural devem ser punidas na formada lei – art. 216, V, § 4º: ‘Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei’. Ou seja, em termos de patrimônio cultural, nosso ordenamento está orientado para uma posição de caráter fundamentalmente preventivo, voltada para o momento anterior à consumação do dano – ou mero risco. [4] A colocação do eminente jurista é cirúrgica, pois ele faz um recorte preciso no que é mais importante à preservação do patrimônio cultural no Brasil – a prevenção.

Na verdade, entre os principais temas de preocupações e debates, no ambiente acadêmico, no governo e na sociedade civil, estão: a conservação e a prevenção de riscos de danos e perdas do patrimônio cultural construído. Prova disso é o recém-lançado programa intergovernamental PAC-Cidades Históricas que está aportando recursos financeiros da ordem de R$ 1,3 bilhão de reais até 2015.

Concluo com o pensamento de Sir Michael Latham: Nenhum projeto de construção está livre de riscos. Riscos podem ser gerenciados, minimizados, compartilhados, transferidos ou aceitos. Mas jamais, ignorados. E acrescento, quanto mais em se tratando de uma edificação secular com evidentes sinais de colapso!

Jorge Eduardo Lucena Tinoco


PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO DAS TORRES SINEIRAS DA PENHA

Projeto Consolidação das Torres Sineiras da Penha

RELATÓRIO DA CONSOLIDAÇÃO DAS TORRES SINEIRA

Relatório Consolidação Torres Penha


[1] Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Estimula o apoio da iniciativa privada ao setor cultural brasileiro. O PRONAC-1 da Penha teve como principal mecenas o BNDES e focalizou intervenções de consolidação e restauro nos componentes construtivos em risco; o PRONAC-2 está concentrado nas ações de conservação dos elementos artísticos e bens móveis da Basílica, mas não obteve ainda sucesso na captação de mais recursos junto a esse Banco de fomento.

[2] Modalidade de contrato

[3] Matéria do jornalista Wilson Maranhão no jornal Folha de Pernambuco, do dia 29/jan/2014.

[4] MIRANDA, Marcos Paulo de Souza - Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro. Editora: DEL REY SP, 2006.